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O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o...

📅 2011🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TRE-ES📚 Direito Constitucional
#Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRE-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200469096
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais
Texto associado
Com relação à constituição em geral e aos princípios constitucionais
fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
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