Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941200469107Em consonância com o regramento constitucional vigente acerca dos regimes próprios de previdência social de servidores p...1457941200469107Ano: 2017Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência SocialEm consonância com o regramento constitucional vigente acerca dos regimes próprios de previdência social de servidores públicos titulares de cargos efetivos, é correto afirmar: AA lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, ressalvado o caso de licença prêmio não usufruída pelo servidor e computada em dobro.BPara obter aposentadoria voluntária, é exigido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. CPara o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, não serão consideradas as remunerações utilizadas para as contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social relativas ao respectivo período de contribuição averbado pelo servidor.DOs requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, nos casos de aposentadoria compulsória e voluntária de professores, que comprovem tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200123157Direito PrevidenciárioDe acordo com as regras atuais sobre carência da Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, é...Questão 457941200163688Direito PrevidenciárioSobre a sistemática de arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas ao financiamento do regime geral de previdência social, é correto afirm...Questão 457941200278707Direito PrevidenciárioLeia a seguinte ementa de acórdão proferido em julgamento de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): AÇÃO ACIDENTÁRIA – AU...Questão 457941200654103Direito PrevidenciárioTendo em vista o disposto na Lei n.º 8.213/1991 acerca de filiação e dos segurados obrigatórios no regime geral de previdência social (RGPS), analise ...Questão 457941200690647Direito PrevidenciárioConsiderando as normas da Lei n.º 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes...Questão 457941200776737Direito PrevidenciárioAnalise a seguinte situação hipotética: Prudentino, servidor público em exercício no Município de Nobres/MT, ingressou com ação judicial em face da PR...Questão 457941200831803Direito PrevidenciárioNos termos da Lei nº 8.212/1991, que institui o Plano de Custeio da Seguridade Social, analise as afirmativas relacionadas com as hipóteses legais de ...Questão 457941200955525Direito PrevidenciárioOs órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta estão incluídos no conceito previdenciário de empresa (art. 15, I, da Lei n.º 8.212/1...Questão 457941201027207Direito PrevidenciárioEm matéria de controle e revisão de ato de concessão de aposentadoria de servidor público, é correto afirmar:Questão 457941201467010Direito PrevidenciárioNos termos da legislação de regência, é computado para efeito de contagem recíproca do tempo de contribuição: