Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200469121Considere que dilação de prazo para apresentação de recurso contra decisão administrativa foi deferida pela Administraçã...1457941200469121Ano: 2018Banca: FCCOrganização: IAPEN-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Atos Administrativos | Controle da Gestão Pública | Requisitos do Ato AdministrativoConsidere que dilação de prazo para apresentação de recurso contra decisão administrativa foi deferida pela Administração pública, sem que ficasse clara a motivação para tanto. Inexistindo fundamento legal para o deferimento, Ao Judiciário poderá, mediante provocação, anular o ato de dilação de prazo, diante do vício de legalidade identificado. Bse ficar demonstrada razão justificada, ainda que não prevista em lei, para a perda de prazo pelo interessado, deve o deferimento ser mantido. Ctanto o Judiciário, quanto o Tribunal de Contas, podem anular de ofício o referido ato, pois vício de legalidade é insanável.Do ato de deferimento pode ser revogado pela Administração pública, como exercício de seu poder de autotutela. Esomente a Administração pública poderia anular ou revogar o ato de dilação de prazo, tendo em vista que não há lesão a interesse de terceiro. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200205786Direito AdministrativoDeterminado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para ...Questão 457941200254492Direito AdministrativoNo âmbito federal sobreveio a Lei nº 9.784/1999, que foi muito bem recebida, porquanto tem por objetivo a proteção dos direitos dos administrados e o ...Questão 457941200531310Direito AdministrativoHá pontos de aproximação entre as duas modalidades de parcerias público-privadas, os quais as distinguem da chamada concessão comum. Dentre eles desta...Questão 457941200600532Direito AdministrativoJúlio Vetusto trabalhou por seis anos em sociedade de economia mista federal, após aprovação em concurso público promovido pela entidade. Não satisfei...Questão 457941200907049Direito AdministrativoSobre cargo público é correto afirmar:Questão 457941200995039Direito AdministrativoConsidere: I. Cobrança de despesas processuais. II. Divulgação oficial dos atos administrativos. III. Fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado....Questão 457941201324508Direito AdministrativoDentre as assertivas abaixo, assinale a que corretamente aponta uma característica da permissão de serviço público, que a distingue da concessão de se...Questão 457941201546903Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas a respeito da Ajuda de Custo e das Diárias: I. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda ...Questão 457941201836992Direito AdministrativoConsidere que determinado agente público tenha concedido licença de instalação de empreendimento comercial, haja vista o cumprimento, pelo requerente,...Questão 457941201870985Direito AdministrativoLiliane e Teresa são técnicas judiciárias do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. No exercício do cargo, Liliane praticou usura e Teresa pr...