Considere que dilação de prazo para apresentação d...

Q: Considere que dilação de prazo para apresentação de recurso contra decisão administrativa foi deferida pela Administração pública, sem que ficasse clara a motivação para tanto. Inexistindo fundamento

A) o Judiciário poderá, mediante provocação, anular o ato de dilação de prazo, diante do vício de legalidade identificado. | B) se ficar demonstrada razão justificada, ainda que não prevista em lei, para a perda de prazo pelo interessado, deve o deferimento ser mantido. | C) tanto o Judiciário, quanto o Tribunal de Contas, podem anular de ofício o referido ato, pois vício de legalidade é insanável. | D) o ato de deferimento pode ser revogado pela Administração pública, como exercício de seu poder de autotutela. | E) somente a Administração pública poderia anular ou revogar o ato de dilação de prazo, tendo em vista que não há lesão a interesse de terceiro.

457941200469121

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: IAPEN-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Atos Administrativos | Controle da Gestão Pública | Requisitos do Ato Administrativo

Considere que dilação de prazo para apresentação de recurso contra decisão administrativa foi deferida pela Administração pública, sem que ficasse clara a motivação para tanto. Inexistindo fundamento legal para o deferimento,

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Considere que dilação de prazo para apresentação de recurso contra ...