No que se refere ao controle de constitucionalidade no Brasil, analise os itens a seguir e, ao final,
assinale a alternativa correta:
I – A ação declaratória de constitucionalidade tem como objetivo a declaração de constitucionalidade
de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, tendo seus legitimados ativos
ampliados por meio da EC 45/04. No âmbito desta ação, é possível a concessão de medida cautelar
por decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
II – As emendas constitucionais, os decretos, assim como as normas constitucionais originárias,
podem ser objeto do controle de constitucionalidade, em face da necessidade de se manter a unidade
normativa do ordenamento jurídico nacional.
III – A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é ação cabível diante de normas
municipais em face da Constituição de 1988, devido a seu caráter subsidiário. Contudo, não é possível
a concessão de medida liminar nesta modalidade de ação do controle concentrado.