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A Portaria nº 23/2017, no art. 8º, estabelece que o credenciamento de instituições de ensino superior deve seguir para o Conselho Nacional de Educação...

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As instituições de ensino superior serão credenciadas como centros universitários e universidades, dependendo:

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Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçament...

O Decreto Ministerial de nº 9235/2017 em seu Art. 1º dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de edu...