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A Portaria nº 23/2017, no art. 8º, estabelece que o credenciamento de instituições de ensino superior deve seguir para o Conselho Nacional de Educação...
A Lei de n º 13.005, de 25 de junho de 2014 foi sancionada através de um Decreto pela Presidência da República, instituindo o Plano Nacional de Educaç...
As instituições de ensino superior serão credenciadas como centros universitários e universidades, dependendo:
O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído pela Lei 10.861/2004, avalia as instituições, os cursos e o desempenho dos e...
A ausência de protocolo do pedido de recredenciamento no prazo devido caracterizará irregularidade administrativa e a instituição de Educação Superior...
A LDB 9394/1996 define as incumbências da União, Estados, Municípios e estabelecimentos de ensino na organização da educação nacional (nos artigos de ...
A oferta de cursos de graduação em Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, inclusive em universidades e centros universitários, depen...
A educação superior está expressa nos artigos 43 a 47 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96) e tem por finalidade formar prof...
Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçament...
O Decreto Ministerial de nº 9235/2017 em seu Art. 1º dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de edu...