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A exigência, por parte da Administração, para que o proponente comprove a regularidade perante a Justiça do Trabalho, é ...

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457941200469937
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fases do Processo Licitatório | Licitações e Lei nº 14.133/2021
A exigência, por parte da Administração, para que o proponente comprove a regularidade perante a Justiça do Trabalho, é parte integrante da Habilitação:
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