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Segundo o Artigo 5º da Lei n.º 6088/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste, San...
Das opções abaixo assinale a alternativa que está em acordo com a Lei Orgânica do Município em relação ao que assegura a lei sobre o menor trabalhador...
Conforme os princípios de autonomia municipal descritos na Lei Orgânica Municipal de Anchieta, o município pode reorganizar seu território para fins a...
De acordo com a Lei Complementar nº 040, de 11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Guaraciaba/SC, a posse con...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu temp...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC: Art. 70. São auxiliares diretos do Prefeito: I.Os Secretários Municipais. II.Os Diretores de...
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a ajuda de custo destina-se a compensação das despesas de instalação do funcionário que, no i...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC compete ao Município instituir alguns tributos descritos abaixo, marque a alternativa INCORRETA...
No que se refere ao comércio ambulante, o Código de Posturas de São Miguel do Oeste/SC estabelece determinadas vedações ao ambulante. As alternativas ...
De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste - SC, são objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e de seus representantes, exceto: