Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941200470069Em relação às vedações orçamentárias previstas no artigo 144 da Lei Orgânica de Pirapora, assinale a alternativa incorre...1457941200470069Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Pirapora - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de PiraporaEm relação às vedações orçamentárias previstas no artigo 144 da Lei Orgânica de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.AÉ vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.BÉ vedada a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.CÉ vedada a vinculação de receitas de contribuições especiais a órgão ou fundos.DÉ vedado o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200058513Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Complementar nº 062, de 27 de dezembro de 2001 (e suas posteriores alterações), do município de Ubá, dispõe sobre as receitas, tributárias e out...Questão 457941200452770Legislação Municipal (Minas Gerais)Não é uma competência do Município de Curvelo, de acordo com a sua Lei Orgânica:Questão 457941200570433Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Complementar nº 1.343/2006, Plano Diretor do Município de Barão de Cocais, estabelece as categorias de uso e a sua distribuição entre as zonas. ...Questão 457941200609234Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre o distrito industrial de Itapecerica e as regras previstas na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.Questão 457941200621879Legislação Municipal (Minas Gerais)Analise as afirmativas a seguir, associadas à legislação sobre o Plano Diretor no município de Uberlândia, e assinale com V as verdadeiras e com F as ...Questão 457941200858667Legislação Municipal (Minas Gerais)A conciliação bancária é um formulário anexo à Lei n° 2.479, de 17 de outubro de 2003, sendo um dos documentos da prestação de contas. Sobre esse anex...Questão 457941201416343Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando o texto da Lei Nº 1.009 de 30 de novembro de 2006, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Itatiaiuçu, relacione os te...Questão 457941201714158Legislação Municipal (Minas Gerais)Acerca das taxas municipais de Itapecerica, assinale a alternativa correta.Questão 457941201811000Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre o processo legislativo, previsto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201844067Legislação Municipal (Minas Gerais)São competências exclusivas do município de Lagoa Santa/MG, previstas na Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa/MG, exceto: