As Normas de Auditoria do Setor Público (NBASP) têm por objetivo alinhar os trabalhos de fiscalização
dos Tribunais de Contas brasileiros a um padrão metodológico internacionalmente aceito: os
pronunciamentos profissionais da Organização Internacional das Entidades fiscalizadoras Superiores
(INTOSAI). Neste contexto, a NBASP 10 traz os princípios que devem ser observados pelo Tribunal de Contas
para preservar a sua independência institucional. Um destes princípios, é a independência dos Tribunais de
Contas para o desempenho de suas competências. Sobre este princípio, analise as assertivas:
I. Os Tribunais de Contas podem sofrer ingerência por parte da Administração Pública sobre o
desempenho das suas funções.
II. Os Tribunais de Contas não podem ser obrigados a modificar ou se abster de realizar determinadas
auditorias, nem tampouco retirar ou alterar constatações, conclusões, determinações e recomendações.
Das assertivas, pode-se afirmar que: