De acordo com a Lei Federal n.º 8.429//1992.
Analise os itens a seguir.
I – O sucessor ou o herdeiro daquele que causar
dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente
não estão sujeitos apenas à obrigação de repará-
lo até o limite do valor da herança ou do
patrimônio transferido.
II – Se houver indícios de ato de improbidade, a
autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as
providências necessárias.