Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200470448A prática de atos ilícitos pelos servidores públicos pode ensejar a sua responsabilização. Acerca dessa responsabilizaçã...1457941200470448Ano: 2021Banca: NC-UFPROrganização: PC-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Estabilidade e VitaliciedadeA prática de atos ilícitos pelos servidores públicos pode ensejar a sua responsabilização. Acerca dessa responsabilização e das formalidades a serem observadas para a apuração desses ilícitos, assinale a alternativa correta.ASe a absolvição criminal de acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar ocorreu por ausência de provas, a administração pública está vinculada à decisão proferida na esfera penal.BDado o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão não é possível porque configura enriquecimento ilícito do Estado.CO dever de motivação dos atos administrativos impede a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.DA estabilidade no cargo exercido pelo servidor é condição para que ele seja designado como membro de comissão processante de processo administrativo disciplinar.EA portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve veicular exposição detalhada dos fatos a serem apurados, sob pena de nulidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200046250Direito AdministrativoOs atos de improbidade administrativa importarão: 1. a suspensão dos direitos políticos. 2. a indisponibilidade dos bens. 3. o ressarcimento ao erário...Questão 457941200215195Direito AdministrativoO processo administrativo é o meio regular pelo qual atua a Administração Pública, vinculada ao parâmetro de legalidade previsto no art. 37 da Constit...Questão 457941200277237Direito AdministrativoSobre o processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETAQuestão 457941200821794Direito AdministrativoLeia atentamente as afirmativas a seguir e, com base na Lei 8.112, assinale a alternativa correta.Questão 457941201005157Direito AdministrativoCom relação às definições apresentadas pela Lei 8.666, de 1993, sobre licitações, é correto afirmar:Questão 457941201100482Direito AdministrativoSão requisitos básicos para investidura em cargo público previstos na Lei 8.112/90, EXCETO:Questão 457941201237446Direito Administrativo“A juridicidade do conceito de interesse público faz com que a Administração, ao identificar no mundo dos fatos uma situação como de interesse público...Questão 457941201353136Direito AdministrativoA Lei 8.112/90 enumera requisitos básicos para investidura em cargo público da União, autarquias e fundações públicas federais. São requisitos básicos...Questão 457941201363136Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 promoveu relevantes alterações no tema de licitações e contratos administrativos, inovando, ainda, na disciplina da responsabiliz...Questão 457941201562574Direito AdministrativoA respeito das modalidades de organização administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.