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No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o órgão competente para tomar as medidas necessárias quando houver indícios de ato de improbidade é o(a)...
No âmbito do Município, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujei...
Os princípios constitucionais são diretrizes fundamentais que orientam a elaboração, interpretação e aplicação das normas jurídicas. Alguns princípios...
A responsabilidade civil por dano ambiental:
Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa, EXCETO:
A prefeitura de um município decidiu melhorar a gestão das suas atividades administrativas criando novos órgãos internos, como a secretaria de meio am...
Sobre as modalidades de licitação e contratos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O pregão, a concorrên...
Os atos administrativos são agrupados em cinco espécies: normativos, ordinários, punitivos, negociais e enunciativos. São exemplos de atos administrat...