Com relação à extinção e exclusão do crédito tributário, leia
o texto a seguir.
Ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei
que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua
concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo
de sua duração. Pode ser restrita a determinada região do
território da entidade tributante, em função de condições a ela
peculiares.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema
Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à
União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 out.
1966. [Adaptado].
O texto apresenta a definição tributária da