Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200470731No que se refere ao processo administrativo e às normas da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.1457941200470731Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasNo que se refere ao processo administrativo e às normas da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta. ADada a competência concorrente dos entes federados para legislar sobre direito administrativo, a referida lei, por ser federal, se aplica apenas à União, não podendo se aplicar a processos administrativos dos entes subnacionais.BO processo administrativo, assim como o processo judicial, somente pode deflagrar-se por iniciativa da parte interessada. CNo Brasil, não existe processo administrativo contencioso (ou contencioso administrativo), no sentido de que decisões em processos administrativos não produzem coisa julgada material.DEm face do princípio da oficialidade, não há, propriamente, ônus probatório de interessados, já que cabe ao poder público buscar a verdade real.ESob pena de nulidade, conforme a referida lei, todas as intimações devem ser pessoais, de modo que não se admite a intimação por meio de publicação oficial. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200019791Direito AdministrativoÉ permitido ao Estado delegar a prestação de determinados serviços públicos a particulares, competindo-lhe, todavia, o controle sobre sua execução.Questão 457941200267253Direito AdministrativoNo que se refere à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue o item a seguir. O vício de forma do ato administrativo que não cause lesão a...Questão 457941200418220Direito AdministrativoA administração federal organiza-se em administração direta, indireta e agências reguladoras vinculadas a ministérios.Questão 457941200504608Direito AdministrativoA respeito das disposições da CF e da legislação que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o pró...Questão 457941200611419Direito AdministrativoAcerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.A investidura em cargo público ocorre com a nomeação devidamente pu...Questão 457941200658114Direito AdministrativoAcerca de organização administrativa, julgue o item que se segue.Empresas públicas, autarquias e ministérios fazem parte da administração pública indi...Questão 457941200691378Direito AdministrativoO direito de petição previsto constitucionalmente pode ser exercido tanto para a proteção de direitos individuais do peticionário quanto para a fiscal...Questão 457941200935145Direito AdministrativoA administração pública possui o poder-dever de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los por vício de legalidade, seja para revogá-los por que...Questão 457941201281628Direito AdministrativoA reforma de um prédio público foi licitada, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, pelo valor de R$ 1 milhão. Quando o contrato estava em andamento, hou...Questão 457941201517138Direito AdministrativoO fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.