Acerca da Administração Indireta e a (im)possibili...

Q: Acerca da Administração Indireta e a (im)possibilidade de criação de empresa pública para gerir sistema de saúde de um ente federativo, tendo em vista o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ass

A) Padece de inconstitucionalidade, sob o prisma formal, eventual Lei que crie empresa pública com objetivo de tal natureza, por ainda não haver Lei Complementar Federal que defina áreas de atuação de empresas públicas quando dirigidas à prestação de serviços públicos. | B) A lei específica autorizadora da criação das estatais é, segundo a Constituição, a ordinária, restringindo-se a exigência de Lei Complementar apenas para as fundações. | C) As empresas públicas são entes que integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado. | D) As empresas públicas podem prestar serviços públicos, não se devendo confundir a natureza da entidade (de direito privado) com a do serviço.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto

Acerca da Administração Indireta e a (im)possibilidade de criação de empresa pública para gerir sistema de saúde de um ente federativo, tendo em vista o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

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