Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200470907Acerca da Administração Indireta e a (im)possibilidade de criação de empresa pública para gerir sistema de saúde de um e...1457941200470907Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público IndiretoAcerca da Administração Indireta e a (im)possibilidade de criação de empresa pública para gerir sistema de saúde de um ente federativo, tendo em vista o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.APadece de inconstitucionalidade, sob o prisma formal, eventual Lei que crie empresa pública com objetivo de tal natureza, por ainda não haver Lei Complementar Federal que defina áreas de atuação de empresas públicas quando dirigidas à prestação de serviços públicos.BA lei específica autorizadora da criação das estatais é, segundo a Constituição, a ordinária, restringindo-se a exigência de Lei Complementar apenas para as fundações.CAs empresas públicas são entes que integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado.DAs empresas públicas podem prestar serviços públicos, não se devendo confundir a natureza da entidade (de direito privado) com a do serviço.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200011261Direito AdministrativoA desconcentração administrativa é simples técnica administrativa utilizada tanto pela administração direta quanto pela administração indireta que se ...Questão 457941200182594Direito AdministrativoPara alcançar o bem comum, o Estado deve estar a serviço da coletividade, disciplinando as relações sociais, preservando a ordem jurídica, propiciando...Questão 457941200225318Direito AdministrativoDeterminado município pretende contratar uma empresa para realizar obras de pavimentação em vias públicas. Decidiu-se pela adoção do critério de julga...Questão 457941200376808Direito AdministrativoA licitação é o meio adotado pelo ordenamento jurídico para o controle sadio e legítimo dos gastos públicos, tanto no tocante à coordenação das quanti...Questão 457941200634895Direito Administrativo“Segundo consta da nova lei de licitações, estão ali dispostas cinco modalidades de licitação. Dentre elas ____________ visa alienação de bens imóveis...Questão 457941200932493Direito AdministrativoEm determinado município, um cidadão protocolou um pedido de informação ao órgão público local solicitando dados sobre a execução orçamentária do últi...Questão 457941201490869Direito AdministrativoSobre os poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201505129Direito AdministrativoConsiderando o tema referente à Organização da Sociedade Civil De Interesse Público – OSCIP, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201714227Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,...Questão 457941201835971Direito AdministrativoCaio, servidor público há quatro anos, foi acometido de doença de cunho transitório, necessitando, portanto, da concessão de licença para o tratamento...