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O regime estatutário é composto de regras que regem a relação dos Estados e dos servidores públicos com base no estatuto do ente público e cada ente d...
A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a par...
A Lei 14.133/2021 estabelece como pode ser o modo de disputa nos processos licitatórios. No entanto, quando definida a melhor proposta na modalidade p...
Quanto à apresentação de propostas e lances nos processos licitatórios, a Lei 14.133/2021 prevê que o modo de disputa poderá ser aberto ou fechado. Co...
O que são contratos administrativos?
Existe diferença entre Administração direta, indireta e fundacional na Administração pública. A Administração direta é o conjunto de órgãos que integr...
A Administração pública está bem descrita na Constituição de 1988 que estabeleceu regeras gerais e diversos preceitos específicos, tratando de normas ...
Ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos no exercício da função pública. Quanto à formação, o ato adm...
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta
De acordo com a doutrina de direito administrativo, uma autarquia estadual do Estado de Pindamonhangaba e uma empresa pública estadual do Estado de Pi...