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Sobre os princípios da Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, leia atentamente as sentenças a seguir: I. O princípio da...
De acordo com a atual ordem constitucional, aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos é assegurado regime próprio de previdência de caráter...
Acerca do sistema administrativo brasileiro, é CORRETO afirmar:
Analise as proposições abaixo e, em seguida, marque V para verdadeiro e F para falso: ( ) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no carg...
Com base nas teorias sobre a natureza jurídica da relação entre Estado e os agentes, analise as seguintes proposições e responda a alternativa CORRETA...
Tendo como meta a implantação dos princípios da moralidade e da eficiência, impositivos a toda a Administração Pública por força de norma constitucion...
Sobre responsabilidade extracontratual do Estado, é possível afirmar:
O princípio a que se refere o art. 37, caput, da CF/1988, que exige observância da lei na atuação administrativa, é conhecido como:
O parecer:
Pode-se afirmar que são formas de intervenção do Estado na propriedade: