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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PG-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade, Contratos Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo.
Caso a contratada atrase injustificadamente a execução do
contrato, poderá ser aplicada multa de mora; no entanto, a
administração não poderá rescindir unilateralmente o contrato
nem aplicar outras sanções.