A Lei Federal nº 8.159/1991 estabelece a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, regulando a gestão e preservação
documental em âmbito nacional. Essa legislação busca garantir a organização, a proteção e o acesso aos documentos de valor
administrativo, histórico e cultural. Sobre a Lei Federal nº 8.159/1991, assinale a afirmativa INCORRETA.