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Concernente à Lei nº 11.107/2005 — Normas gerais de contratação de ...

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Itabuna - BA📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Consórcios Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Itabuna - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Consórcios Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200471470
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Itabuna - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos
Concernente à Lei nº 11.107/2005 — Normas gerais de contratação de consórcios públicos, analisar os itens abaixo:

I. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

II. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo indispensável a licitação.

III. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

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