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Quanto ao princípio da reserva legal em relação à matéria tributária:
A situação hipotética que está em conformidade às normas contidas no Código Tributário Nacional é a seguinte:
Leia o relato da situação hipotética a seguir. J. L. é proprietária de um apartamento na zona urbana e de um sítio na zona rural do Município Alfa e t...
A Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária principal a condição de responsável pela retenção e pagamento de imposto ou de contrib...
A Constituição Federal de 1988 implementou os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais destaca-se o direito de o cidadão somente fazer ou de...
O crédito tributário torna-se exigível depois de esgotado o prazo fixado, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, sem que o sujei...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência tributária residual pode ser exercida
Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse
A Constituição Federal outorgou competência tributária a cada um dos entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), isto é, a Consti...
O sistema de repartição de receita tributária determina o repasse de parte do produto da arrecadação, como é o caso