Um órgão administrativo e seu titular poderão, se ...

Q: Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinad

A) O ato de delegação é irrevogável. | B) A delegação abrange apenas as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade | C) Pode ser delegada a edição de atos de caráter normativo. | D) Tanto o ato de delegação como a sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. | E) Só pode ser delegada a decisão de recursos administrativos.

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Ano: 2019Banca: UFMAOrganização: UFMADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Acerca da delegação, assinale a alternativa correta.

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