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Com relação à posse e exercício em cargo público, nos termos da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Pú...
De acordo com a lei 9.784/99, art. 26, inciso VI, § 2o, a intimação observará a antecedência mínima de quantos dias úteis quanto à data de comparecime...
O regime jurídico adotado pelo Direito Administrativo brasileiro se dedica, de modo específico, à edificação de um regramento próprio para as relações...
Assinale a alternativa correta.
Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público, manter conduta compatível com a moralidade administrativa e representar contra ...
Na administração pública, a utilização do poder deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que se o...
Um promotor de Justiça recebe 4 (quatro) representações (notícias de fato), cada uma delas solicitando a instauração de inquérito civil para apuração ...
Pode-se destacar que as decisões do processo administrativo não estão adstritas, no que se refere aos seus efeitos, apenas aos servidores, aos cidadão...
A respeito de órgão público, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta quando ocorre a admissão de servidor público para o emprego público.