Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa
CORRETA:
I. O trânsito em julgado de sentença condenatória
proferida em sede de ação desapropriatória não
obsta a propositura de ação civil pública em
defesa do patrimônio público, para discutir a
dominialidade do bem expropriado, ainda que já
se tenha expirado o prazo para a ação rescisória.
II. Viola o artigo 100, § 8º, da Constituição da
República a execução individual de sentença
condenatória genérica proferida contra a
Fazenda Pública em ação coletiva visando à
tutela de direitos individuais homogêneos.
III. É inconstitucional a regra de competência
que permita que os entes subnacionais sejam
demandados perante qualquer comarca do país,
devendo a fixação do foro restringir-se aos seus
respectivos limites territoriais.
IV. O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos para
o ajuizamento da execução individual em
cumprimento de sentença proferida em ação
civil pública, inclusive na hipótese em que, na
ação de conhecimento, já transitada em julgado,
tenha sido reconhecida a prescrição vintenária.