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Os créditos adicionais que não comportam autorização legislativa prévia são os
Segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o montante previsto na lei orçamentária anual para as receitas de operações de crédit...
Na verificação do atendimento dos limites para apuração da despesa total com pessoal, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de...
O Artigo 19º _______________ define e limita a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não podendo exceder...
A fiscalização da execução orçamentária que alcança todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública, por meio do julgamento das Prestações de Conta...
A criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, serão vedados ao Poder Executivo...
A respeito da previsão e da arrecadação das receitas orçamentárias, a Lei Complementar nº 101/00 estabelece as condições a seguir, EXCETO:
De acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações, constitui fonte de recurso para abertura de crédito adicional especial, des...
Uma característica do orçamento público:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias trata das matérias a seguir indicadas, EXCETO: