A responsabilidade do agente publico pelos danos causados a Fazenda...

A Lei n° 9.790/99 dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, sendo correto afirmar so...

O dever de atuar em favor de fins de interesse geral, vedando-se a renúncia, total ou parcial, de poderes ou competências é determinado pelo princípio...

Segundo a classificação dos atos administrativos quanto ao seu conteúdo a certidão de regularidade profissional emitida pelo CRC-RO é exemplo de ato:

"O alvará de licença é um ato vinculado. Construir é um direito do proprietário. O proprietário não poderá sofrer restrições em sua propriedade, se cu...

O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sendo correto afirmar sob...

Carlos, após concurso público no qual é aprovado para o cargo de médico, toma posse mas não entra em exercício no prazo legal. Considerando-se essa si...