Considere a seguinte situação:
XYZ impetrou Mandado de Segurança
contra cobrança de crédito tributário de competência
municipal. Houve a concessão de medida liminar
pelo juízo “a quo”; todavia, após os trâmites
processuais, sobreveio decisão denegatória de
segurança, contra a qual o contribuinte interpôs
apelação. O recurso de apelação foi recebido com
efeito meramente devolutivo. Durante o interregno
entre o julgamento do recurso de apelação
no Mandado de Segurança, a municipalidade
ingressou com a competente execução fiscal,
sendo o contribuinte devidamente citado. Todavia,
dez dias após a citação do contribuinte no executivo
fiscal, o recurso de Apelação por ele interposto foi
provido pelo Tribunal, o qual declarou a nulidade da
sentença denegatória que não considerar pedido
relativo à imunidade formulado pelo contribuinte no
writ. O contribuinte requereu, ao juízo da execução,
a extinção da ação de execução fiscal.
Assinale a alternativa que representa entendimento
correto sobre o tema, considerando-se as
disposições do Código Tributário Nacional (CTN),
Lei 12.016/09 (Lei Mandado de Segurança), Lei
6.830/80 (Lei de Execuções Fiscal) e a orientação
majoritária do Superior Tribunal de Justiça sobre o
tema: