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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de Anchieta - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais, Responsabilidade Civil do Estado, Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos, Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, analise:
I - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;
II - A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;
III - A responsabilidade civil do Estado é do tipo subjetiva quando decorre de danos causados por fenômenos da natureza.
Dos itens acima: