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As limitações constitucionais ao poder de tributar abrangem:
Em razão da falta de recolhimento de imposto, foi lavrado auto de infração, com lançamento de imposto em dezembro de 2006, cujo fato gerador ocorreu e...
Compete aos Municípios instituir tributos sobre:
Constitui elemento do Auto de Infração:
Sobre o papel da lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que:
Com referência à atividade da empresa de locação de automóveis, verifica-se que NÃO há incidência:
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços atende ao princípio:
A Constituição da República de 1988 adota, com relação aos tributos, a classificação:
Constitui elemento subjetivo do fato gerador:
No processo administrativo tributário, cabe à Fazenda comprovar: