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Em se tratando da organização administrativa da União, julgue o item a seguir, no que se refere à Administração Pública Direta e à administração públi...
No Brasil, a noção de equilíbrio econômico‑financeiro do contrato administrativo e da proteção que se lhe deve conferir é mais generosa para o contrat...
Embora haja discussão doutrinária sobre se o silêncio administrativo poderia ser enquadrado como ato, é certo que pode ele ser objeto de controle.
No que diz respeito à centralização, à descentralização, à concentração, à desconcentração, à organização administrativa da União e à administração di...
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.A aplicação de multas de trânsito constitui ato do poder público decorrente do poder de polícia...
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.O juízo de valor acerca da necessidade de regulamentação de uma norma é do chefe do ...
O Poder Legislativo não se sujeita ao princípio da legalidade, tendo em vista que lhe compete a condução do processo legislativo e a fiscalização dos ...
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item. A distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica constitui hipótese de desc...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A improbidade administrativa exige, para sua configuração, o dolo, que é a vontade livre e consciente de...
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.A inassiduidade habitual constitui fal...