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A Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da C...
Tratando-se a Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) de uma sociedade de economia mista,
A respeito da fase de julgamento das licitações regidas pelo Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, considere as seguintes...
De acordo com o Decreto n° 8.127/2013, são águas marítimas todas aquelas sob jurisdição nacional que não sejam interiores, entre as quais as águas rel...
As agências reguladoras foram estabelecidas como autarquias especiais. Nos termos da lei da criação da Agência Nacional do Petróleo, caberá à ANP supe...
A receita da concessionária é composta de duas parcelas, denominadas Parcela A e Parcela B, respectivamente. A Parcela A é formada pelos custos não ge...
Um engenheiro coordena as aquisições de uma empresa pública e realiza estudo sobre preferências possíveis no procedimento licitatório. Nos termos da L...
Observadas as regras do Decreto n° 2.745/1998, é inexigível a licitação na seguinte circunstância:
De acordo com o Decreto Federal no 2.745/1998, haverá dispensa de licitação nos casos de contratação de instituições brasileiras, que detenham inquest...
De acordo com a Lei nº 8.036/1990, algumas aplicações aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS são realizadas exclusivamente para operações de crédito ...