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O crime de receptação, entre outras formas, consuma-se quando o agente transporta um bem que sabia ser produto de crime. Os tribunais entendem que tal...
De acordo com a Lei de Abuso de autoridade, assinale a alternativa que dispõe da pena correta para quem: “Invadir ou adentrar, clandestina ou astucios...
O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a:
O crime de furto está tipificado no art. 155 do Código Penal, com a seguinte redação: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel – pena: re...
De acordo com a Lei nº 11.343/2006 analise os itens a seguir. I - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à...
Luís, médico veterinário, foi chamado para lidar com um animal selvagem em um condomínio. Ao chegar, ele encontrou o que parecia ser um falcão e decid...
Qual é a pena prevista, de acordo com o Código Penal, para o crime de desacato?
Quatro pessoas se associaram para o fim específico de cometerem crimes. Considerando a exata conduta narrada, nos termos do Código Penal, restou confi...
Considerando o quanto disposto na Lei Federal nº. 8.137/1990, assinale a alternativa CORRETA:
Com relação à aplicação da lei penal e quanto ao crime, assinale a alternativa correta com base no Código Penal: