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Acerca do regime jurídico das tutelas provisórias, assinale a alternativa CORRETA:
Segundo a Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa incorreta.
No que se refere ao instituto da revelia, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – A presunção de veracidade decorre...
Considerando a propositura de ação judicial para a aplicação das sanções de que trata a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta quanto às restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público, previstas no Có...
Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a opção CORRETA:
A respeito da tutela provisória, é correto afirmar:
Sobre os recursos previstos no Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar que:
Indique a alternativa que melhor corresponde ao recurso extraordinário:
De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando:
Considerando o regime do Código de Processo Civil no que interessa à Fazenda Pública, avalie as seguintes assertivas: “I – Não se sujeita a reexame ne...