Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200472683O Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2023 de um ente público estará em consonância com a Lei Compleme...1457941200472683Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos GeraisO Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2023 de um ente público estará em consonância com a Lei Complementar nº 101/2000 se contiver, em anexo, demonstrativoAda compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais referente ao ano de 2023 do referido ente. Bdas proposições de alterações na legislação tributária do referido ente, bem como demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita. Cdo resultado patrimonial previsto para os anos de 2023 e 2024 de uma fundação instituída e mantida pelo referido ente.Ddos passivos contingentes decorrentes de demandas judiciais contra o referido ente, bem como as providências que devem ser tomadas caso esses passivos se concretizem.Edo montante da receita total prevista com operações de crédito por antecipação de receita orçamentária para o ano de 2023. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200046252Direito FinanceiroPrevisão na lei orçamentária de determinado Estado de despesa consistente em pagamento de bonificação a produtores de determinado gênero alimentício c...Questão 457941200048805Direito FinanceiroNo mês de agosto, o gasto de pessoal de certa Câmara Municipal foi de 8%. Nesse contexto,Questão 457941200135648Direito FinanceiroO orçamento é conceituado pela doutrina como uma lei formal, especial (trata de matéria específica), de efeito concreto e com certo prazo de vigência....Questão 457941200488288Direito FinanceiroConsidere hipoteticamente que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em sua última sessão no ano, tem como único item da pauta o Projeto de Lei ...Questão 457941200503420Direito FinanceiroConsidere que, ao final do exercício financeiro, o Estado tenha inscrito diversas despesas em restos a pagar, alguns processados e outros não processa...Questão 457941201005399Direito FinanceiroA respeito da finalidade da atividade financeira do Estado, a doutrina ensina queQuestão 457941201610111Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Estadual no 7.741/1978 (Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco), considera-se Re- serva de ContingênciaQuestão 457941201758732Direito FinanceiroSuponha que determinado órgão público tenha se defrontado com a necessidade de adquirir insumos de informática em montante superior àquele considerado...Questão 457941202015738Direito FinanceiroEm relação ao endividamento do setor público, a Lei Complementar n° 101/2000 estabelece queQuestão 457941202057590Direito FinanceiroConsiderando os limites da dívida pública consolidada, é correto afirmar que