Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200472801Com relação à Administração Tributária e aos procedimentos de fiscalização, assinale a alternativa INCORRETA.1457941200472801Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vila Maria - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão TributáriaTexto associadoPara a resolução da questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 824/1998 – Código Tributário Municipal. Com relação à Administração Tributária e aos procedimentos de fiscalização, assinale a alternativa INCORRETA.AA Autoridade Fiscal do Município, por intermédio do Prefeito, poderá requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável a efetivação de medidas previstas na legislação tributária. BO Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.CA Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo a exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estadual e Federal.DTodas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as beneficiadas por imunidade ou isenção, estão sujeitas ao exercício de fiscalização.EO exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, mesmo quando extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200270712Direito TributárioEm relação ao procedimento administrativo denominado pelo CTN como Lançamento, é correto afirmar que:Questão 457941200478928Direito TributárioEm relação ao crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200753254Direito TributárioSegundo o artigo 61 do Código Tributário Municipal, o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis NÃO incide no(a):Questão 457941200963031Direito TributárioA repartição de receitas tributárias foi prevista na CF/1988 como forma de trazer um equilíbrio na distribuição de receitas entre os entes federados, ...Questão 457941201021777Direito TributárioEm relação às definições legais sobre a obrigação tributária – principal ou acessória –, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou...Questão 457941201033169Direito TributárioO ordenamento jurídico busca abranger o maior número de situações possíveis, mas, por vezes, não obtém êxito. Para isso, existe a possibilidade de int...Questão 457941201389848Direito TributárioA respeito da Segunda Instância Administrativa, do processamento e do julgamento de recursos, analise as assertivas a seguir:I. A decisão na instância...Questão 457941201516242Direito TributárioCom base no que estabelece o Art. 150, inc. VI, da Constituição Federal, bem como na interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Feder...Questão 457941201697089Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, o fato gerador da obrigação principal é:Questão 457941201732187Direito TributárioO serviço de iluminação pública: