Eduardo é socio-administrador de uma sociedade empresária e foi
acusado de apropriação indébita previdenciária porque deixou de
repassar à Previdência Social as contribuições descontadas de seus
funcionários.
A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público antes que
houvesse a constituição definitiva do crédito tributário na via
administrativa.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema,
assinale a afirmativa correta.