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O Procurador Legislativo “X” é instado a se manifestar sobre a possibilidade de serem constituídas empresas estatais, seja para a prestação de serviço...
De acordo com a Lei n.º 7.783/89 – Lei de Greve –, assinale a alternativa correta.
Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do processo administrativo.
Quanto à classificação dos serviços públicos, é correto conceituar como serviços próprios do Estado aqueles que
Quanto ao consórcio público, previsto na Lei Federal nº 11.107/2005, e os termos de cooperação firmados entre entes federados, também conhecidos como ...
A Lei n° 9.790/99 traz a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, serem qualificadas, pelo Poder Público, como O...
O nome do regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção, ou ambas, por tem...
“Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a assinatura...
Com relação à desapropriação, assinale a alternativa correta.