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Dispõe de ampla adoção de norma e medidas especificas que referem ao estado de perigo, seja ele presente ou futuro, que ...

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457941200473000
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos
Dispõe de ampla adoção de norma e medidas especificas que referem ao estado de perigo, seja ele presente ou futuro, que possam causar ameaça à segurança ou saúde da comunidade. Trata-se de atribuição da (do):
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