No âmbito de processo administrativo fiscal, o contribuinte
contestava a veracidade de determinados documentos e entendia
que certos fatos demandavam maiores esclarecimentos. Por tal
razão, requereu a realização de perícia e de diligências com o
objetivo de instruir o feito.
A Administração, no entanto, informou ao contribuinte que essas
medidas somente seriam adotadas caso ele arcasse com os
respectivos custos, apesar de ser sabido que seriam adotadas por
servidores do próprio sujeito ativo da obrigação tributária.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que