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A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, ...

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457941200473052
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: FHGVDisciplina: Direito SanitárioTemas: Poderes Constitucionais | Fundamentos Constitucionais
A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a
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