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Segundo o Art. 29 do Código Tributário Nacional, o imposto incidente sobre a propriedade territorial rural e que tem como fato gerador a propriedade, ...
Em matéria de pagamento indevido de tributos, o Art. 169 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação anulatória da decisão administrativa que ...
Em relação às medidas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Tema 918 da Repercussão Geral, no que se refere ao papel da lei...
Segundo a Lei Complementar nº 24/75, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
É correto afirmar que os impostos
Em relação ao crédito tributário, os institutos da anistia e da compensação são, respectivamente, modalidades de:
Em relação à obrigação tributária constante no Código Tributário Nacional, analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas....
Qual desses princípios NÃO orienta diretamente a instituição e cobrança de taxas?