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Reis Tabor dos Santos foi designado para atuar, como Diretor, em Agencia Reguladora do Estado V, sendo o seu regime jurí...

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457941200473562
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras
Reis Tabor dos Santos foi designado para atuar, como Diretor, em Agencia Reguladora do Estado V, sendo o seu regime jurídico idêntico ao das agências federais que atuam nas áreas de telefonia, petróleo, eletricidade etc. Consoante à doutrina do Direito Administrativo sobre o tema, é possível afirmar que as agências reguladoras são consideradas:
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