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A lei que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública determina que
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que
Assinale a alternativa em que o recurso possui, em regra, efeito suspensivo, independentemente de pedido da parte.
A regra segundo a qual o juiz, ao decidir a questão que lhe foi proposta, deve manter-se nos limites das questões trazidas, não podendo julgar acima, ...
Quando o juiz profere uma decisão de ofício acerca de uma questão de ordem pública, sem que sobre ela se tenha garantido às partes oportunidade para p...
No que diz respeito à competência, assinale a alternativa correta.
Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa correta.
Pedro é um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que teve seu pedido de concessão de aposentadoria por idade negado administrativamen...
De acordo com a regra geral do Processo Civil Coletivo, a competência para processar e julgar ação civil pública é
João demanda contra José, pelo procedimento comum. José, porém, entende que possui direitos a serem constituídos contra João. Nesse caso, é correto af...