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O direito da criança e do adolescente à liberdade é definido no título II dos direitos fundamentais e explicitado no Cap...

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457941200473871
Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: IF-GODisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
O direito da criança e do adolescente à liberdade é definido no título II dos direitos fundamentais e explicitado no Capítulo II, em seu artigo 16 (ECA,1990). Esse direito compreende:
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