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De acordo com a legislação em vigor, é permitido ao servidor público
Sobre penalidades aplicadas na/pela administração pública, é CORRETO afirmar:
NÃO serão concedidos aos servidores retribuição, gratificação e adicional:
A Emenda Constitucional nº. 19/1998 incluiu expressamente ao texto constitucional, como princípio da administração pública, a
Considere o seguinte caso hipotético: Márcio, servidor estável da Ufes, ocupante do cargo de assistente em administração, teve a penalidade de demissã...
Sobre o pagamento de diárias ao servidor, é CORRETO afirmar:
Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, servidores e autoridades estão impedidos d...
O exame médico periódico dos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional está previsto no artigo 206-A da Lei nº 8.11...
Sobre a responsabilidade da Administração Pública por danos causados a particulares, disciplinada na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar...
A respeito da Lei nº. 8.112/1990, é INCORRETO afirmar: