Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200473965Assinale a alternativa correta sobre as parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, segundo o que dis...1457941200473965Ano: 2024Banca: UniRV - GOOrganização: Prefeitura de Rio Verde - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos PúblicosAssinale a alternativa correta sobre as parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, segundo o que dispõe a Lei 11.079/2004:AA contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, porém a lei não admite a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais para esta finalidade.BÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.CCom o advento da Lei 14.133/2021, a contratação de parceria público-privada será sempre precedida de licitação na modalidade diálogo competitivo.DAs obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada jamais poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200031898Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta no que se refere ao procedimento administrativo disciplinar:Questão 457941200228791Direito AdministrativoNo que tange à acumulação de cargos públicos, marque a alternativa correta:Questão 457941200623776Direito AdministrativoAs licitações públicas visam, entre outros objetivos, garantir a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso à Administ...Questão 457941201033347Direito AdministrativoMarque a alternativa correta acerca dos vícios do ato administrativo:Questão 457941201215750Direito AdministrativoNo exercício das mais diversas funções públicas, os servidores devem manter o comportamento ético. Entende-se que todos os servidores públicos devem a...Questão 457941201350479Direito AdministrativoCom relação às autarquias e às fundações públicas, julgue as afirmativas abaixo. I. Os bens pertencentes às autarquias possuem natureza de bens públic...Questão 457941201551441Direito AdministrativoLeia as assertivas a seguir: I- A modalidade de pregão, na licitação pública, é especialmente adequada para a aquisição de bens e serviços comuns, per...Questão 457941201573247Direito AdministrativoNos termos do disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é incorreto afirmar que:Questão 457941201891338Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que contempla hipótese de inexigib...Questão 457941202081756Direito AdministrativoNo que se refere à interação operacional entre as agências reguladoras federais e as agências reguladoras ou os órgãos de regulação municipais, assina...