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Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamenta...

📅 2016🏢 FCC🎯 TRT - 20ª REGIÃO (SE)📚 Direito Administrativo
#Poderes Administrativos#Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FCC no concurso para TRT - 20ª REGIÃO (SE). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Poderes Administrativos, Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200474118
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar:
I. O regulamento de execução é hieraquicamente subordinado a uma lei prévia, além de ser ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
II. O poder regulamentar da Administração pública, também denominado de poder normativo, não abrange, exclusivamente, os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio de instruções, dentre outros.
III. Os atos pelos quais a Administração pública exerce o seu poder regulamentar, assim como a lei, também emanam atos com efeitos gerais e abstratos.
IV. O ato normativo, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implicar em ofensa ao princípio da legalidade.
Está correto o que se afirma em
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