O conhecimento das regras relativas à responsabilidade
tributária é essencial para o desempenho da função de
procurador municipal, em defesa da fazenda pública. A
esse respeito, com base no Código Tributário Nacional,
assinale a alternativa correta.
A Respondem solidariamente com o contribuinte pelas
penalidades, ainda que de caráter moratório, nos
atos em que intervierem, os tabeliães, escrivães e
demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos
sobre os atos praticados por eles em razão do
seu ofício.
B Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato
gerador seja a propriedade subrogam-se na pessoa
dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do
título a prova de sua quitação.
C As convenções particulares relativas à responsabilidade
pelo pagamento de tributos, quando opostas
à Fazenda Pública, devem ser por esta observadas
ainda que para modificar a definição legal do sujeito
passivo das obrigações tributárias.
D Decreto pode atribuir de modo expresso a responsabilidade
pelo crédito tributário a terceira pessoa,
vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação,
excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a
em caráter supletivo do cumprimento da
referida obrigação.
E A pessoa jurídica de direito privado que resultar de
fusão, transformação ou incorporação de outra ou
em outra deixa de ser responsável pelos tributos
devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas
de direito privado fusionadas, transformadas ou
incorporadas.