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Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, NÃO podem ser objeto de delegação:
O município Y pretende resolver problema criado pela falta de túmulos no cemitério local, de administração pública e situado em terreno da mesma natur...
Nos contratos administrativos, as cláusulas que reconhecem as prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública são conhecidas como:
Considerando as características do contrato administrativo, no que se refere a sua mutabilidade, a circunstância em que, uma vez verificada, possibili...
Nos termos da Constituição Federal, os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou através do regime de concessão ou permissão. N...
Em recente evento, dirigente público foi réu em ação de improbidade, que restou julgada improcedente devido a vários fundamentos. A proteção à Adminis...
“Cabe a todos os agentes públicos a completa subordinação à lei”. Essa afirmação está de acordo com a diretriz básica da conduta dos agentes da admini...
As Agências Executivas são autarquias ou fundações que, com esta qualificação, realizada por ato do próprio Presidente da República, ampliam o seu lim...
Os princípios constitucionais a que deve obedecera adminis tração pública brasileira são:
Sobre as agências reguladoras, pode-se afirmar que elas, de modo geral: