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Segundo o Código Tributário de Professor Jamil, compete privativamente a autoridade administrativa o lançamento do crédi...

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457941200474626
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Professor Jamil - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário
Segundo o Código Tributário de Professor Jamil, compete privativamente a autoridade administrativa o lançamento do crédito tributário. De acordo com o art. 36, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude da seguinte situação: 
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